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Legislação Diária

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Procedimento concursal.

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Delegação de competências.

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Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Definição das condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional.

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Autorizações do exercício da medicina.

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Mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de maio de 2021.

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