Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 30-E/2022 - Diário da República n.º 78/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-21

Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022 - Diário da República n.º 78/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-21


21 de abril de 2022

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