Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Economia e Mar, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento.
Despacho n.º 4829-A/2022 - Diário da República n.º 79/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-04-22


22 de abril de 2022

Categorias

Categorias

Arquivo de Notícias

Arquivo