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Legislação Diária

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Alteração de júri.

Presidência do Conselho de Ministros

Renovação do protocolo relativo à prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/sida no Hospital de Cascais.

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador.

Presidência do Conselho de Ministros

Apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Designação.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Nomeação.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

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