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Organização da rede para a prestação de cuidados de saúde hospitalares no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Processo de arbitragem de litígio.
Autorização de encargos.
Procedimentos concursais comuns.
Procedimentos concursais - anulações.
Procedimento concursal comum - cessação.
Entidades em incumprimento.
Designações.
Autorizações de encargos.