Justiça e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Determina a prorrogação do prazo de apresentação do relatório final com os trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho interministerial, previsto no n.º 6 do Despacho n.º 4818/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio, até ao último dia do mês de novembro de 2018
(Nota: grupo de trabalho interministerial com vista à preparação de medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para a implementação das disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos)
Despacho n.º 9012/2018 - Diário da República n.º 185/2018, Série II de 2018-09-25
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25 de setembro de 2018
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