Determina a organização da rede para a prestação de cuidados de saúde hospitalares no Serviço Nacional de Saúde (SNS), no âmbito da infeção por vírus da imunodeficiência humana e das hepatites virais, para a população reclusa
Despacho n.º 283/2018 - Diário da República n.º 4/2018, Série II de 2018-01-05