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Criação da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde.
Recomendação ao Governo.
Determinações sobre USF.
Concurso Público para a Prestação de Serviços.
Comissão Externa para o Acompanhamento do Programa Estratégico Nacional de Fracionamento de Plasma Humano 2015-2019.
Procedimentos concursais.
Concurso - retificação.
Procedimento concursal - lista.
Júri.
Recomendações ao Governo.