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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

medidas COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

Aquisição de material.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna

Gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito da COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Presidência do Governo

Prorrogação da declaração da situação de calamidade pública.

Presidência do Governo

Prorrogação da declaração da situação de calamidade pública.

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