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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização de alteração da carga horária.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal - listas.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Recrutamento de diretores.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Procedimentos concursais comuns.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Subdelegação de competências.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Plano de Expansão da Capacidade Laboratorial Nacional para diagnóstico de SARS-CoV-2.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e respetivas incumbências.

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