Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Procedimentos de recurtamento.

Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.

Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.

Prestação de Serviços Médicos.
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