Autoriza a regularização e consequente contratação, em regime de contrato de trabalho sem termo, dos trabalhadores que se encontram atualmente vinculados ao SESARAM, EPERAM, em regime de contrato de trabalho a termo, cujo motivo de contratação foi o exercício de funções diretamente relacionadas com a pandemia da doença COVID-19 e que não obstante terem tido como base necessidades emergentes da pandemia COVID-19, transformaram-se, atento às reorganizações efetuadas, aos pareceres favoráveis dos respetivos superiores hierárquicos, à demonstração de competência e perfil para o exercício das respetivas funções, assim como à detenção das habilitações adequadas, em necessidades permanentes dos serviços.
Despacho Conjunto n.º 82/2023