Legislação Diária

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Aprovação do valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

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Renovação do estado de emergência.

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Adaptação dos prazos procedimentais e de realização de provas no âmbito da época normal de avaliação final da formação médica especializada de 2021.

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Prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Estado de emergência.

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Concursos documentais de recrutamento.

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Dispensa os delegados de saúde concelhios das ilhas de S. Miguel e Terceira, até 31 de janeiro de 2021, de consultas e juntas médicas.

Arquivo