Legislação Diária

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Nomeação.

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Sub-delegação de competências.

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Designação dos membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC).

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Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro de 2021.

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Medidas COVID-19.

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Medidas COVID-19.

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Alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública.

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Medidas COVID-19.

Arquivo