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Legislação Diária

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Realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a COVID-19.

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Medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social.

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Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

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Lei das Grandes Opções para 2021-2023.

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Orçamento do Estado para 2021.

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Conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Medidas COVID-19.

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Regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

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