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Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Ministra

Delegação de competências.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Apreciação da aplicação do estado de emergência.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Aquisição de material.

Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.

Aquisição de material.

Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)

Aquisição de material.

Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Aquisição de material.

Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.

Aquisição de Serviços.

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