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Legislação Diária

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo medidas de apoio aos estudantes internacionais.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Cursos de Português Língua de Acolhimento.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de mitigação dos efeitos decorrentes da pandemia da doença COVID-19 nas instituições de ensino superior.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Regulamento do Programa +Superior para o ano letivo 2020-2021.

Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Gestão de casos de doença COVID-19.

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

Aquisição de material.

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Acordo quadro para fornecimento de Derivados do plasma humano, às instituições e serviços do SNS.

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Aprovação dos valores dos coeficientes de revalorização.

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