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Legislação Diária

Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Descentralização e Administração Local

Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão do período experimental.

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração do regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Medidas CPVOD-19.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Conclusão de período experimental.

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