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Legislação Diária

Presidência do Governo

Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Serviço Especializado de Epidemiologia e Biologia Molecular do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira.

Presidência do Conselho de Ministros

Procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfectantes.

Assembleia da República

Regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Procedimento concursal.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

Secretaria Regional da Saúde

Clausulado-tipo.

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