Legislação Diária

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Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

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Distribuição de 200 postos de trabalho de assistente graduado sénior, das carreiras especial médica e médica.

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Delegação de competências.

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Prorrogação da declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Recrutamento.

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Procedimento concursal comum - lista.

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Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório.

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Celebração de contrato de trabalho.

Arquivo