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Legislação Diária

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Aquisição de material.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito da COVID-19.

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Regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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Prorrogação da declaração da situação de calamidade pública.

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Prorrogação da declaração da situação de calamidade pública.

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Autorização da declaração do estado de emergência.

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Declaração do estado de emergência.

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