Legislação Diária

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Transferência de utentes entre os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

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Prontidão, ativação e colaboração das Forças Armadas no âmbito da estirpe SARS-CoV-2 do coronavírus.

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Declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Estudo sobre o Futuro da Política Pública da Saúde no Oeste.

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Empreitada de Remodelação.

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Designação.

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Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

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Realização de despesa com a aquisição de doses de tratamento de Remdesivir.

Arquivo