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Legislação Diária

Presidência do Governo

Prorrogação da declaração de situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Programa Bairros Saudáveis.

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial e Secretaria Regional da Saúde

Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

Aquisição de Serviços de Gastroenterologia para a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, EPE.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIAS REGIONAIS DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DE TURISMO E CULTURA

Condições do confinamento obrigatório em estabelecimentos hoteleiros.

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