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Legislação Diária

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Prorrogação da declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.

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Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

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Procedimento concursal - lista.

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Primeira alteração ao contrato-programa n.º 135-A/2020.

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Procedimento concursal comum - lista.

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Manutenção da interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

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Alargamento do regime extraordinário de proteção dos arrendatários.

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Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

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