Legislação Diária

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Concurso.

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Procedimentos concursais comuns.

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Declara a situação de calamidade em todo o território da RAA.

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Subdelegação de competências.

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Designação de vogais.

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Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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Delegação de competências.

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Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Arquivo