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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

Economia e Transição Digital e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Saúde

Determinação da percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de...

Planeamento

«Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19».

Planeamento

Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19.

Assembleia da República

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Município de Barcelos

Elaboração do Plano de Pormenor do Centro Hospitalar de Barcelos 1.

Entidade Reguladora da Saúde

Delegação de competências.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

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