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Legislação Diária

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Delegação de competências no diretor do Hospital das Forças Armadas.

Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autorização de encargos.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Autorização do exercício de funções.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Celebração de contrato.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração de portaria relacionada com os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

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