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Legislação Diária

Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Medidas COVID-19.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Aquisição de Dispositivos Médicos.

Presidência do Governo

Prorrogação das medidas de restrição por motivos sanitários na Ilha de São Miguel.

Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procedimentos de atribuição dos apoios excecionais relacionados com a COVID-19.

Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Estabelece para o transporte aéreo outros casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020 e que não estavam previstos no Despacho n.º 4328-A/2020, de 7 de abril.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Prestação de serviços.

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