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Legislação Diária

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Aprovação do Regulamento Interno e unidades flexíveis.

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Regional de Saúde dos Açores.

Entidade Reguladora da Saúde

Informação aos utentes sobre preços praticados em contexto de epidemia SARSCoV-2 e de infeção epidemiológica por COVID-19.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Prestação Serviços MCDT .

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação.

Hospital de Santa Maria Maior, E. P. E.

Transição de categoria.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Conclusão de período experimental.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Delegação de competências.

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