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Legislação Diária

Presidência do Governo Regional da Madeira

Determina medidas excecionais de prevenção e de combate à epidemia da COVID-19.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autorização de encargos.

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Valor das taxas pela apreciação e decisão de requerimentos à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Grandes Opções do Plano para 2020.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Orçamento do Estado para 2020.
Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Cessação de procedimento concursal comum.
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