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Legislação Diária

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.

Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina

Consulta pública - Projeto de Regulamento Pedagógico da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Designações.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Atualização anual das pensões .

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

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