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Determina a distribuição de 350 postos de trabalho referentes à categoria de assistente graduado sénior.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação de um mecanismo de combate às baixas fraudulentas.
Procede à revisão dos critérios de financiamento dos serviços prestados em regime de convenção entre o Estado e as unidades privadas de saúde no âmbito dos comportamentos aditivos e dependências.
Nomeação da diretora do programa para o Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS) e dos respetivos diretores-adjuntos.
Procede à aplicação da tabela remuneratória constante do Decreto-Lei n.º 46/2025, de 27 de março, a todos os médicos com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho e sujeitos ao regime de 40 horas semanais.
Determina a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 17 de abril, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração direta e nos institutos públicos.
