Legislação Diária

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Medidas COVID-19.

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Orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública.

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Procedimento concursal comum -lista.

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Projetos de portaria.

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Tolerância de ponto.

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Complemento Açoriano de Apoio aos Trabalhadores Independentes.

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Nomeação.

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Atribuição de louvor.

Arquivo