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Legislação Diária

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Marcação dos períodos de férias dos dirigentes e trabalhadores do Ministério da Saúde.

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Realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS-CoV-2, pela metodologia RT-PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção.

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Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

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Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID-19.

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Regulamento do Serviço de Suporte Imediato de Vida da Região Autónoma dos Açores - SIV.

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Aquisição de Ecógrafo.

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Aquisição de Lotes de Sessões de Cirurgia Vascular para a ULSAM.

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Define medidas de desconfinamento adicionais.

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