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Legislação Diária

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Percentagem de lucro, na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual, de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica.

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Interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

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Medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Programa de apoio à adaptação das empresas ao contexto da COVID-19.

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Consulta pública - projeto de regulamento de Creditações da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.

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Designação.

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Constituição de grupo de trabalho.

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Construção do Novo Hospital do Funchal.

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