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Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres e fluviais

Despacho n.º 4473-D/2021 - Diário da República n.º 84/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-04-30

30 de abril de 2021

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