Legislação Diária

Universidade do Minho - Reitoria

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Concursos documentais.

Saúde - Gabinete da Ministra

Criação e constituição da Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante.

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização exercício medicina.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regula os termos de funcionamento da Linha Nacional de Emergência Social.
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