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Legislação Diária

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Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

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Concurso - lista.

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Procedimento concursal comum.

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Implementação de medidas temporárias e excecionais no contexto regional.

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Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado em Medicina das Escolas Médicas Portuguesas para o Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto.

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Autorização de encargos.

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RNCCI - Unidades preferenciais no âmbito do plano de contingência do COVID 19.

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Atualiza os valores dos atos médicos no âmbito do serviço de verificação de incapacidades da Segurança Social.

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