Legislação Diária

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Procedimento concursal comum.

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Autorização de encargos.

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Alteração ao curso de doutoramento em Ciências Biomédicas.

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Regulamento do Programa de Doutoramento em Ciências Biomédicas.

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Regulamento de Atribuição do Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Baixas Emissões 2020.

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Projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal.

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Livro de reclamações eletrónico.

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Recomendação ao Governo.

Arquivo