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Legislação Diária

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Procedimento concursal comum.

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Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros.

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Procedimento concursal comum.

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Procedimento concursal comum - retificação.

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Aquisição de serviços de Internamento de utentes provenientes do Ex-CHPC.

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Aquisição de Serviços Médicos de Ortopedia.

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Aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivos stocks em 20 %.

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Designa os membros para exercer funções no conselho de administração da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

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