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Legislação Diária

Presidência do Governo

Celebração de adenda ao acordo celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde e a Associação Nacional das Farmácias (ANF).

Município de Oliveira de Azeméis

Reabilitação e Alteração do ex. Centro de Saúde - Oliveira de Azeméis.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Delegação de competências nos Coordenadores das Unidades Funcionais do ACES Alentejo Central.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Assunção de compromissos plurianuais.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração do regime de funcionamento de espetáculos.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira especial médica.

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