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Legislação Diária

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Conselhos Gerais das Unidades de Saúde Familiar (USF).

Assembleia da República

Técnicos de saúde.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Determina as orientações para a fixação de vagas para o concurso nacional de acesso e concursos locais de acesso no ano letivo 2019-2020.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal - listas.

Presidência do Conselho de Ministros

Designa os membros do conselho de administração do Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (IPO), E. P. E.

Assembleia da República

Inibições no acolhimento de crianças e jovens.

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