Legislação Diária

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Autoriza a cessação do mandato como membro da CAM do Prof. Doutor Jorge Manuel Moreira Gonçalves.

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Arrendamento urbano e rural.

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Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros.

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Autorização de despesa.

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Aquisição de Serviços de Cirurgia Geral e Otorrinolaringologia.

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Prestação de serviços externos de Segurança, higiene e Saúde no Trabalho.

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Nomeação.

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Prestação de serviços médicos de cirurgia.

Arquivo