Legislação Diária

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Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional.

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Norma regulamentar.

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Autorização de encargos.

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Serviços de transporte não urgente de doentes.

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Prestação de Serviços de Teleradiologia .

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Nomeação.

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Regulamento da Norma para Cálculo de Dotações Seguras dos Cuidados de Enfermagem.

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Designação.

Arquivo