Legislação Diária

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Nomeação.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

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Autorização de encargos.

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Criação da Ordem dos Fisioterapeutas e aprovação do respetivo Estatuto.

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Empreitada de obras públicas.

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Comissão de serviço.

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Delegação de competências.

Arquivo