Legislação Diária

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Regime de Execução do Acolhimento Familiar.

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Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida.

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Regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.

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Procedimento concursal comum.

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Celebração de adenda ao acordo celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde e a Associação Nacional das Farmácias (ANF).

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Reabilitação e Alteração do ex. Centro de Saúde - Oliveira de Azeméis.

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Designação.

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Delegação de competências nos Coordenadores das Unidades Funcionais do ACES Alentejo Central.

Arquivo