Legislação Diária

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Aprovação da minuta de Contrato-Programa.

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Designação - Instituto Português do Sangue e da Transplantação.

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Nomeação da Secretária Regional da Saúde.

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Concessão de distinção de mérito e de medalhas de serviços distintos, grau «ouro», do Ministério da Saúde.

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Exoneração do Secretário Regional da Saúde.

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Procedimento concursal simplificado.

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Procedimento simplificado de seleção.

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Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Médicos.

Arquivo