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Estabelece as regras e procedimentos para a revisão da despesa pública na administração regional da Região Autónoma da Madeira.
Procedimento de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de medicina física e reabilitação da carreira especial médica ou carreira médica, na área hospitalar.
Define o grupo de trabalho que irá proceder à elaboração das propostas de atualização da Rede Nacional de Urgência e Emergência.
Define o grupo de trabalho que irá proceder à elaboração de proposta da Rede de Referenciação Hospitalar de Imunoalergologia.
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau do assistente graduado de medicina legal Pedro Manuel Oliveira e Sousa de Albergaria Resende.
Define o grupo de trabalho que irá proceder à elaboração de proposta da Rede de Referenciação Hospitalar de Ortopedia, incluindo uma rede de serviços de urgência.
Estabelece, no âmbito do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., o regime do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.
