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Legislação Diária

Universidade do Porto - Reitoria

Alteração da Estrutura Curricular do 2.º Ciclo de Estudos conducente ao grau de mestre em Cirurgia Ortognática e Ortodontia.

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Hospital das Forças Armadas

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Hospital das Forças Armadas

Procedimento concursal comum.

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização do exercício de funções médicas.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Renovação de comissão de serviço.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Período experimental concluído.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Exoneração de funções públicas.

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