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Legislação Diária

Assembleia da República

Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Alteração da organização interna da Direção-Geral da Saúde.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Subdelegação de competências nos Conselhos Diretivos do INFARMED e da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público.

Saúde

Atualização do programa de formação da área de especialização de Ortopedia.

Presidência do Conselho de Ministros

Designações.

Ordem dos Enfermeiros

Regulamentos de competências específicas.

Assembleia da República

Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos.

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