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Legislação Diária

Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Secretária de Estado da Saúde

Fixação do número de médicos aposentados que podem ser contratados pelos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (2018).

Saúde - Gabinete do Ministro

Designação do Alto-Comissário para a Saúde Global.

Presidência do Conselho de Ministros

Designações.

Assembleia da República

Recomendações ao Governo.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

Assembleia da República

Recomendações ao Governo - Serviço Nacional de Saúde.

Tribunal de Contas

Auditorias.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

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